Legislação – Passe Livre

Leis:

Lei nº 8.202/18: Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiro com deficiência e portador de doença crônica de natureza física ou mental.

Decretos:

Decreto nº 38.280: Institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO.

Resoluções:

Resolução SMTR nº 2937/2017: Estabelece normas complementares para regulamentação do PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO.
Resolução SMTR nº 3204/2019: Estabelece normas complementares para regulamentação do PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO.

Portarias:

Portaria SMTR nº 01/2019: Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao controle das gratuidades nos transportes públicos municipais, por intermédio do método de identificação biométrica.