Programa de Ação Afirmativa

Em 2000, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou a Lei nº 3.524/2000, que introduziu modificações nos critérios de acesso às universidades estaduais fluminenses e reservou 50% das vagas para estudantes egressos de escolas públicas. Em 2001, a ALERJ aprovou a Lei nº 3.708/2001, que destinava 40% de vagas para candidatos autodeclarados negros e pardos. Já no ano de 2003, essas leis foram modificadas e substituídas pela Lei nº 4.151/2003. A legislação para a reserva de vagas compreende ainda as leis nº 5.074/2007 e nº 5.346/2008. Atualmente, a legislação está balizada pela Lei nº 8.121, de 27 de setembro de 2018, que prorroga a reserva, por mais 10 anos, para as Universidades públicas estaduais, com a inclusão de quilombolas, e estabelece os percentuais em 20% das vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas; 20% das vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal e 5% das vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço.

Todo esse sucesso se deve ao incansável trabalho que vem sendo desenvolvido pela UERJ, ao longo desses anos, com o estabelecimento da legislação interna, profissionais engajados no processo de consolidação dessas políticas, dedicação do corpo docente, discente e técnico-administrativos, em particular, os estudantes ingressantes por reserva de vagas.

Com a ampliação do sistema de reserva de vagas pela Lei 5346/2008, os estudantes passaram a ter direitos assegurados por lei, tais como Bolsa Permanência durante todo o curso universitário, aquisição de Material Didático para todos os estudantes e o Passe Livre Universitário válido apenas no município do Rio de Janeiro.

Além desses direitos, o Programa consolidou-se com a oferta de atividades de apoio e complementação acadêmica, através do PROINICIAR Pedagógico, que contribuem para o desenvolvimento profissional e pessoal do estudante, além de auxiliar na integração e na qualificação acadêmicas dos estudantes.

A partir da experiência da UERJ, torna-se possível refletir sobre como as políticas de ações afirmativas podem promover acesso a uma formação acadêmica de qualidade, contribuindo para a efetiva transformação social. Espera-se que esses estudantes estejam habilitados para contribuir com a transição, superando e rompendo com as desigualdades secularmente instituídas em nosso país, constituindo-se, deste modo, em novas elites dirigentes. E, sobretudo, para que os estudantes autodeclarados negros e pardos e os segmentos populares da sociedade possam ter acesso ao ensino superior de qualidade.

Resta, enfim, reconhecer a UERJ como relevante exemplo, a ser seguido e afirmado, de como é possível aliar e construir transformação social a partir da excelência do ensino público, da experiência adquirida, dos profissionais envolvidos, da qualidade acadêmica de seus cursos de graduação e pós-graduação, dos recursos destinados e utilizados, por fim e, sobretudo, pelo compromisso institucional presente desde a gênese aos dias atuais.